Proposta para aperfeiçoar registro de estabelecimentos e produtos
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) encaminhou proposta de instrução normativa ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para aperfeiçoar o processo de registro de estabelecimentos e produtos de uso veterinário.
A proposta prevê que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) passe a ser exigida como documento de regularidade profissional. A ART é expedida pelo CFMV.
O decreto 5053/2004 – que trata sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos responsáveis pela fabricação ou comercialização – prevê a obrigatoriedade de um responsável técnico registrado, com qualificação comprovada pelo Mapa.
O estabelecimento, hoje, para conseguir o registro precisa anexar ao pedido declaração feita pelo próprio veterinário, com os dados do seu registro profissional.
De acordo com a proposta do CFMV, o estabelecimento precisaria da ART expedida pelo Conselho para anexar ao pedido de registro.
O presidente do CFMV, Benedito Fortes de Arruda, no documento enviado, lembrou que a ART já está, inclusive, prevista no Decreto 6296/2007 do Mapa.
