Barreiras à proteção animal
As dificuldades da defesa dos animais nos pequenos municípios foram discutidas em audiência pública na Câmara dos Deputados, no início do mês de outubro, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga maus-tratos a animais.
Segundo o presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais, Anderson Furlan, a falta de respeito e de informação sobre a Lei 9.605/88, que pune os maus-tratos aos animais, gera impunidade e o aumento dos casos de abuso.
“A gente observa, no Brasil afora, prefeituras que caçam e matam animais sem critérios, pelo simples fato de eles estarem nas ruas” afirmou o deputado. Ele destacou ainda outros casos de abusos, como o transporte inadequado, a venda em mercados municipais e a colocação em espaços inadequados em pet shops; além de rituais religiosos e eventos culturais.12
Anderson Furlan também defendeu a tipificação dos crimes de maus-tratos aos animais no Código penal para intensificar as condutas de repressão.
O presidente da CPI, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), concordou que é necessário aprimorar a lei. “Ficou claro com a exposição do juiz Anderson Furlan a necessidade da alteração da natureza jurídica do animal, para que ele deixe de ser tratado no nosso código civil como uma coisa, e passe a ser tratado como um sujeito que tem direitos”, afirmou o deputado.
Falta de informação
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB de Maringá, no Paraná, Flávio Mantovani, explicou que os gestores públicos dos municípios brasileiros não sabem que a lei existe, dificultando a fiscalização.
“Nós fazemos algumas palestras em cidades do interior, seja em qualquer estado, quando você fala para as pessoas, seja em um grupo pequeno ou grande, que existem leis de proteção animal as pessoas acham que essas leis não existem. A população não sabe que essas leis existem”, explicou.
Segundo Mantovani, sem conhecimento, a população não exige que prefeitos, ouvidorias e Câmaras Municipais cumpram a legislação. Ele destaca que 90% das denúncias de casos de maus-tratos não são atendidos pela polícia. Ele sugeriu que seja elaborado um comunicado para informar aos municípios quais são as leis de proteção dos animais.
